Documento legal
Termos de Uso
Condições gerais para utilização da plataforma, dos serviços de processamento e dos recursos operacionais do gateway.
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as regras operacionais, regulatórias e contratuais aplicáveis ao uso de um Servidor de Pagamentos.
2. Definições
Para fins destes termos, considera-se plataforma o ambiente web e seus módulos administrativos, gateway o conjunto de recursos para criação, acompanhamento, processamento, conciliação e gestão de pagamentos, e usuário a pessoa física ou jurídica que cria conta ou utiliza recursos operacionais.
3. Objeto
A plataforma disponibiliza infraestrutura tecnológica para gestão de pagamentos, geração de cobranças, gerenciamento de chaves, visualização de transações, relatórios operacionais, análise de documentos, gestão cadastral, monitoramento administrativo e rotinas de prevenção a fraude, sem afastar obrigações legais do usuário quanto à origem, legitimidade e conformidade das operações.
4. Cadastro e elegibilidade
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com documentos oficiais. O uso de dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização poderá resultar em suspensão imediata, bloqueio de conta, retenção preventiva de operações e comunicação às autoridades e instituições competentes.
5. KYC, KYB e compliance
O gateway poderá solicitar documentos, comprovantes, evidências de atividade econômica, validações adicionais, diligências complementares e revisões periódicas de cadastro. A liberação de determinados recursos, inclusive saques, poderá depender de aprovação cadastral, de validação documental e de critérios internos de compliance e risco.
6. Uso permitido
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para atividades lícitas, regulares e compatíveis com a legislação aplicável. É proibido utilizar o gateway para fraude, lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial, financiamento ilícito, transações simuladas, auto processamento indevido, atividades proibidas por adquirentes, instituições parceiras ou regras regulatórias.
7. Atividades restritas ou proibidas
São vedadas atividades relacionadas a produtos ilícitos, pirâmides financeiras, jogos ilegais, falsificação, uso indevido de identidade, exploração ilegal de dados, captação irregular de recursos, transações sem lastro econômico real, operações com alto risco não informadas previamente e qualquer conduta que comprometa a segurança, reputação ou legalidade do gateway.
8. Conta, senha e segurança
O usuário é responsável pela guarda de senha, credenciais, chaves, acessos e dispositivos utilizados. Qualquer operação realizada com autenticação válida será presumida legítima até prova em contrário. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento, fraude ou comprometimento da conta.
9. Transações, liquidação e disponibilidade
O gateway poderá intermediar rotinas de criação e acompanhamento de cobranças, registro de pedidos, conciliação e gestão operacional. A efetiva liquidação financeira pode depender de parceiros, infraestrutura de pagamento, análise de risco, disponibilidade sistêmica, verificações de segurança, horários operacionais e regras técnicas de terceiros.
10. Retenções, bloqueios e limitações
O gateway poderá, a qualquer momento, bloquear conta, limitar funcionalidades, reter valores, suspender saques, recusar operações ou exigir documentação complementar quando houver suspeita de fraude, inconsistência cadastral, determinação regulatória, chargeback, disputa, uso inadequado, risco reputacional ou necessidade de investigação interna.
11. Taxas, encargos e custos
O uso da plataforma poderá estar sujeito a tarifas, comissões, custos operacionais, encargos administrativos e cobranças por serviços específicos, conforme política comercial vigente, contrato aplicável ou negociação particular com o usuário. O usuário autoriza a compensação de valores devidos com créditos existentes na conta, quando permitido.
12. Chargebacks, contestação e estornos
O usuário reconhece que transações podem ser questionadas, canceladas, estornadas ou submetidas a análise de disputa. O gateway poderá realizar ajustes de saldo, retenções temporárias, cobranças compensatórias e revisão operacional sempre que necessário para refletir contestações, estornos, reembolsos, fraudes ou devoluções.
13. Responsabilidades do usuário
Compete ao usuário manter cadastro atualizado, garantir a licitude das operações, armazenar comprovantes, cumprir obrigações fiscais e regulatórias, responder por seus clientes finais, respeitar políticas de prevenção à fraude, não violar direitos de terceiros e observar a legislação consumerista, financeira, tributária, anticorrupção e de proteção de dados.
14. Propriedade intelectual
A marca, o software, a identidade visual, os elementos gráficos, os fluxos, relatórios, integrações, interfaces e demais componentes da plataforma pertencem ao operador do gateway ou a terceiros licenciantes, sendo vedada reprodução, engenharia reversa, cópia, alteração indevida ou exploração não autorizada.
15. Integrações e terceiros
Recursos podem depender de APIs, bancos, instituições de pagamento, adquirentes, serviços em nuvem e provedores terceiros. O gateway não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, atrasos, indisponibilidade parcial ou alterações promovidas por terceiros fora de seu controle razoável.
16. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação aplicável, o gateway não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, prejuízos decorrentes de falhas de terceiros, uso indevido pelo usuário, fraudes cometidas com credenciais legítimas, indisponibilidades temporárias, medidas regulatórias ou informações incorretas fornecidas pelo usuário.
17. Suspensão e encerramento
A conta poderá ser suspensa ou encerrada por infração legal, descumprimento destes termos, inatividade, risco excessivo, ordem judicial, determinação de autoridade competente, encerramento comercial da relação ou violação de políticas internas. O encerramento não afasta obrigações pendentes, inclusive financeiras, documentais ou regulatórias.
18. Alterações destes termos
Os presentes termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir alterações regulatórias, operacionais, contratuais, tecnológicas ou comerciais. A continuidade do uso da plataforma após a atualização será interpretada como concordância com a nova versão publicada.
19. Legislação e foro
Estes termos serão regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do operador da plataforma, salvo hipótese de competência legal específica, para dirimir conflitos oriundos da relação entre as partes.
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as regras operacionais, regulatórias e contratuais aplicáveis ao uso de um Servidor de Pagamentos.
2. Definições
Para fins destes termos, considera-se plataforma o ambiente web e seus módulos administrativos, gateway o conjunto de recursos para criação, acompanhamento, processamento, conciliação e gestão de pagamentos, e usuário a pessoa física ou jurídica que cria conta ou utiliza recursos operacionais.
3. Objeto
A plataforma disponibiliza infraestrutura tecnológica para gestão de pagamentos, geração de cobranças, gerenciamento de chaves, visualização de transações, relatórios operacionais, análise de documentos, gestão cadastral, monitoramento administrativo e rotinas de prevenção a fraude, sem afastar obrigações legais do usuário quanto à origem, legitimidade e conformidade das operações.
4. Cadastro e elegibilidade
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com documentos oficiais. O uso de dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização poderá resultar em suspensão imediata, bloqueio de conta, retenção preventiva de operações e comunicação às autoridades e instituições competentes.
5. KYC, KYB e compliance
O gateway poderá solicitar documentos, comprovantes, evidências de atividade econômica, validações adicionais, diligências complementares e revisões periódicas de cadastro. A liberação de determinados recursos, inclusive saques, poderá depender de aprovação cadastral, de validação documental e de critérios internos de compliance e risco.
6. Uso permitido
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para atividades lícitas, regulares e compatíveis com a legislação aplicável. É proibido utilizar o gateway para fraude, lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial, financiamento ilícito, transações simuladas, auto processamento indevido, atividades proibidas por adquirentes, instituições parceiras ou regras regulatórias.
7. Atividades restritas ou proibidas
São vedadas atividades relacionadas a produtos ilícitos, pirâmides financeiras, jogos ilegais, falsificação, uso indevido de identidade, exploração ilegal de dados, captação irregular de recursos, transações sem lastro econômico real, operações com alto risco não informadas previamente e qualquer conduta que comprometa a segurança, reputação ou legalidade do gateway.
8. Conta, senha e segurança
O usuário é responsável pela guarda de senha, credenciais, chaves, acessos e dispositivos utilizados. Qualquer operação realizada com autenticação válida será presumida legítima até prova em contrário. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento, fraude ou comprometimento da conta.
9. Transações, liquidação e disponibilidade
O gateway poderá intermediar rotinas de criação e acompanhamento de cobranças, registro de pedidos, conciliação e gestão operacional. A efetiva liquidação financeira pode depender de parceiros, infraestrutura de pagamento, análise de risco, disponibilidade sistêmica, verificações de segurança, horários operacionais e regras técnicas de terceiros.
10. Retenções, bloqueios e limitações
O gateway poderá, a qualquer momento, bloquear conta, limitar funcionalidades, reter valores, suspender saques, recusar operações ou exigir documentação complementar quando houver suspeita de fraude, inconsistência cadastral, determinação regulatória, chargeback, disputa, uso inadequado, risco reputacional ou necessidade de investigação interna.
11. Taxas, encargos e custos
O uso da plataforma poderá estar sujeito a tarifas, comissões, custos operacionais, encargos administrativos e cobranças por serviços específicos, conforme política comercial vigente, contrato aplicável ou negociação particular com o usuário. O usuário autoriza a compensação de valores devidos com créditos existentes na conta, quando permitido.
12. Chargebacks, contestação e estornos
O usuário reconhece que transações podem ser questionadas, canceladas, estornadas ou submetidas a análise de disputa. O gateway poderá realizar ajustes de saldo, retenções temporárias, cobranças compensatórias e revisão operacional sempre que necessário para refletir contestações, estornos, reembolsos, fraudes ou devoluções.
13. Responsabilidades do usuário
Compete ao usuário manter cadastro atualizado, garantir a licitude das operações, armazenar comprovantes, cumprir obrigações fiscais e regulatórias, responder por seus clientes finais, respeitar políticas de prevenção à fraude, não violar direitos de terceiros e observar a legislação consumerista, financeira, tributária, anticorrupção e de proteção de dados.
14. Propriedade intelectual
A marca, o software, a identidade visual, os elementos gráficos, os fluxos, relatórios, integrações, interfaces e demais componentes da plataforma pertencem ao operador do gateway ou a terceiros licenciantes, sendo vedada reprodução, engenharia reversa, cópia, alteração indevida ou exploração não autorizada.
15. Integrações e terceiros
Recursos podem depender de APIs, bancos, instituições de pagamento, adquirentes, serviços em nuvem e provedores terceiros. O gateway não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, atrasos, indisponibilidade parcial ou alterações promovidas por terceiros fora de seu controle razoável.
16. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação aplicável, o gateway não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, prejuízos decorrentes de falhas de terceiros, uso indevido pelo usuário, fraudes cometidas com credenciais legítimas, indisponibilidades temporárias, medidas regulatórias ou informações incorretas fornecidas pelo usuário.
17. Suspensão e encerramento
A conta poderá ser suspensa ou encerrada por infração legal, descumprimento destes termos, inatividade, risco excessivo, ordem judicial, determinação de autoridade competente, encerramento comercial da relação ou violação de políticas internas. O encerramento não afasta obrigações pendentes, inclusive financeiras, documentais ou regulatórias.
18. Alterações destes termos
Os presentes termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir alterações regulatórias, operacionais, contratuais, tecnológicas ou comerciais. A continuidade do uso da plataforma após a atualização será interpretada como concordância com a nova versão publicada.
19. Legislação e foro
Estes termos serão regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do operador da plataforma, salvo hipótese de competência legal específica, para dirimir conflitos oriundos da relação entre as partes.